Decreto-Lei nº 10.2009 – Seguro desportivo obrigatório

Decreto-Lei nº 45.2013 – Medidas específicas de apoio à preparação e participação internacional das seleções

Decreto-Lei nº 45.2015 – Proteção do nome, imagem e atividades desenvolvidas pelas federações desportivas

Decreto-Lei nº 93.2014 – Primeira alteração ao regime jurídico das federações desportivas

Decreto-Lei nº 248-B.2008 – Regime jurídico das federações desportivas

Decreto-Lei nº 272.2009 – Medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento

Decreto-Lei nº 273.2009 – Contratos-programa de desenvolvimento desportivo

Despacho nº 5061.2010 – Obtenção e emissão da Cédula de Treinador do Desporto

Despacho nº 19316.2010 – Bolsas de formação desportiva

Lei nº 5.2007 – Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto

Lei nº 28.1998 – Regime do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva

Lei nº 38.2012 – Aprova a lei antidopagem

Lei nº 40.2012 – Acesso e exercício de atividade de treinador do desporto

Lei nº 74.2013 – Cria o Tribunal Arbitral do Desporto

Lei nº 112.1999 – Regime disciplinar das federações desportivas